O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deverá julgar hoje o recurso eleitoral relativo ao processo de acusação de compra de votos e abuso de poder econômico contra o prefeito de Umarizal, Rogério Fonseca. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Art. 41-A da Lei Nº 9.504/97 terá como relator o juiz Fábio Hollanda.
Caso seja condenado, o prefeito Rogério Fonseca e o vice-prefeito Carlidson Pereira de Melo terão seus diplomas cassados e será aplicada aos recorridos a respectiva sanção pecuniária, tudo nos termos do Artigo 41-A, da Lei das Eleições.
Tendo em vista que a eleição em Umarizal foi vencida por Rogério Fonseca e Carlidson Pereira de Melo com 54,29% dos votos válidos, a realização de novas eleições é a medida que se impõe por força do disposto no Artigo 224 do Código Eleitoral, conforme assentado pacificamente na jurisprudência pátria.
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